Política de Troca e Devolução
Magistratura 360 - Método de Aprovação
A presente Política de Troca e Devolução (“Política”) integra os Termos e Condições de Uso da Magistratura 360 – Método de Aprovação (“Magistratura 360” ou “Empresa”) e regula as condições para que o(a) cliente (“Cliente”) possa exercer seus direitos de troca, desistência ou devolução, conforme a legislação brasileira aplicável.
1. ABRANGÊNCIA
1.1. Produtos Digitais e Serviços Educacionais: Os serviços e produtos oferecidos pela Magistratura 360 consistem em cursos on-line, mentorias, coachings, consultorias, materiais digitais e afins. Dessa forma, esta Política leva em consideração as características específicas desses bens e serviços imateriais.
1.2. Produtos Físicos: Caso a Magistratura 360 venha a disponibilizar, em caráter excepcional, produtos físicos (livros, apostilas impressas etc.), a presente Política também se aplica, observando-se as particularidades previstas nos termos contratuais específicos e na legislação vigente.
2. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
2.1. Prazo Legal: Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e suas alterações, em caso de aquisição não presencial (compras on-line ou por telefone), o Cliente pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da contratação ou do recebimento do produto/serviço, se aplicável.
2.2. Formalização do Pedido: A manifestação de arrependimento deve ser feita por escrito, por meio dos canais oficiais de atendimento da Empresa, dentro do prazo legal.
2.3. Condições para Devolução:
No caso de produtos digitais (cursos, mentorias, etc.), o acesso concedido ao Cliente será bloqueado após a confirmação do arrependimento.
Se houver materiais físicos, deverão ser devolvidos em perfeitas condições, sem indícios de uso que impeçam sua nova disponibilização, e com todos os itens e embalagens originais.
3. POLÍTICA DE TROCA DE PRODUTOS FÍSICOS
3.1. Aplicabilidade: Esta seção aplica-se somente se a Magistratura 360 vier a disponibilizar materiais impressos ou demais produtos físicos ao Cliente.
3.2. Vícios e Defeitos: Em caso de vício ou defeito aparente, o Cliente tem até 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento, para notificar a Empresa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
3.3. Condições para Troca:
O Cliente deverá comunicar o problema e aguardar instruções sobre o procedimento de devolução ou substituição.
O produto deve ser devolvido com a embalagem original, sem sinais de uso indevido, acompanhado de manuais, acessórios e comprovante de pagamento.
3.4. Frete e Custos de Devolução:
Se o produto apresentar vício ou defeito, o frete de devolução para análise e/ou substituição será de responsabilidade da Magistratura 360.
Se não for constatado defeito ou vício no item devolvido, ou se tiver sido resultado de mau uso, a Empresa poderá reenviar o produto ao Cliente, arcando este com os custos de frete.
4. REEMBOLSO E RESSARCIMENTO
4.1. Serviços Educacionais e Conteúdos Digitais: Para a prestação de serviços educacionais e fornecimento de conteúdos digitais, inclusive mentoria e cursos on-line, prevalece o direito de arrependimento de 7 (sete) dias para compras à distância. Após esse período, aplica-se somente a garantia legal, quando couber, não havendo direito a reembolso em outros casos, exceto se previsto em contrato específico.
4.2. Produtos Físicos: Sendo constatada a legalidade e procedência da solicitação de troca ou devolução, o Cliente poderá optar pelo reembolso do valor pago ou por créditos para aquisição de outros itens, conforme disponibilidade de produtos e acordado entre as partes.
4.3. Forma de Reembolso: O estorno do valor será processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo diverso entre a Empresa e o Cliente.
4.4. Prazos: O prazo para processamento do reembolso e liberação do valor ao Cliente dependerá das regras da operadora de cartão de crédito ou instituição financeira utilizada.
5. EXCEÇÕES E RESTRIÇÕES
5.1. Produtos ou Serviços Personalizados: Itens ou serviços que foram personalizados de acordo com as especificações do Cliente podem não ser elegíveis para troca ou reembolso, exceto em casos de vício ou defeito, conforme a legislação em vigor.
5.2. Aquisição por Terceiros: Caso o acesso aos cursos, mentorias ou produtos tenha sido adquirido como presente ou por terceiros, as condições de troca, devolução e reembolso dependerão da comprovação de vínculo e do cumprimento dos prazos legais.
5.3. Penalidades: A Empresa poderá recusar o pedido de troca ou devolução caso seja constatada qualquer fraude, má-fé ou descumprimento desta Política ou da legislação.
6. CONTATO E ATENDIMENTO
6.1. Canal de Suporte: Para solicitar trocas, devoluções, exercer o direito de arrependimento ou obter esclarecimentos, o Cliente deve entrar em contato pelos canais oficiais de atendimento da Magistratura 360 disponíveis no site.
6.2. Prazo de Resposta: A Empresa compromete-se a responder às solicitações no menor prazo possível, observando sempre os limites da legislação aplicável.
7. DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. Atualizações: A Magistratura 360 reserva-se o direito de alterar a presente Política a qualquer momento, mediante publicação em seu site ou notificação ao Cliente por e-mail.
7.2. Legislação e Foro: Esta Política é regida pela legislação brasileira. Eventuais controvérsias serão dirimidas no foro da comarca do Distrito Federal, salvo disposição legal em sentido contrário.
7.3. Complementaridade: Esta Política de Troca e Devolução complementa os demais Termos e Condições de Uso e a Política da Empresa, devendo ser interpretada em conjunto com tais documentos.
Magistratura 360 – Método de Aprovação
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